1939-08-17 - Decreto 29832 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas relativas a anos económicos findos

1939-08-17 - Decreto-Lei 29833 - Ministério da Justiça

Promulga várias disposições sobre o contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados.

1939-08-17 - Decreto 29834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias de emolumentos pessoais sôbre a cobrança do imposto sucessório e da sisa relativas ao ano económico de 1938

1939-08-17 - Decreto-Lei 29835 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 27853, de 13 de Julho de 1937, que isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, no Arquipélago da Madeira, vários artigos destinados à indústria de bordados.

1939-08-17 - Decreto-Lei 29836 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Permite à Junta Autónoma de Estradas recusar as licenças que forem requeridas, nos termos legais, para construção de prédios ou vedações confinantes com as estradas nacionais ou situadas na zona definida no artigo 2.º do Decreto nº 10176 de 10 de Outubro de 1924.

1939-08-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 729.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério