Decreto-lei 29835, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1939, Série I de 1939-08-17.
- Data: 1939-08-17
- Secções desta página::
Sumário
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 27853, de 13 de Julho de 1937, que isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, no Arquipélago da Madeira, vários artigos destinados à indústria de bordados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296204.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296204/decreto-lei-29835-de-17-de-agosto