1939-08-16 - Decreto-Lei 29826 - Presidência do Conselho - Secretaria

Esclarece a disposição do artigo 16.º do decreto-lei n.º 29111, de 12 de Novembro de 1938, que modifica a constituição da Câmara Corporativa.

1939-08-16 - Decreto-Lei 29827 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a ceder, a título gratuito, à Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal uma parcela de terreno com destino à construção de um dispensário antituberculoso, com balneário, sopa dos pobres, sopa económica e posto de desinfecção.

1939-08-16 - Decreto 29828 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a subsídios às Casas de Saúde do Telhal e de S. João de Deus, de Barcelos, para despesas com ex-militares alienados

1939-08-16 - Decreto-Lei 29829 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Permite ao Ministro autorizar a execução no Instituto Nacional de Estatística de trabalhos especiais de estatística respeitantes a outros organismos.

1939-08-16 - Decreto-Lei 29830 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro das Finanças determinar no corrente ano a abertura de um concurso suplementar para admissão de alunos na Escola Naval, nas condições estabelecidas no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28911, de 12 de Agosto de 1938.

1939-08-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a França ratificado as Convenções, assinadas em Genebra a 9 de Dezembro de 1930, sôbre a unificação de certas regras em matéria de abordagem na navegação interior e a relativa à matrícula dos barcos de navegação interior, aos direitos reais sôbre estes barcos e outras matérias conexas, com os Protocolos anexos

1939-08-16 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) do artigo 40.º, do capítulo 2.º, para o n.º 2) dos referidos capítulo e artigo do orçamento do Ministério

1939-08-16 - Decreto 29831 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza a Junta Nacional do Vinho, como administradora do fundo corporativo da vinicultura, a conceder créditos à Adega Regional de Colares