Decreto-lei 29826, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 191/1939, Série I de 1939-08-16.
- Data: 1939-08-16
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Sumário
Esclarece a disposição do artigo 16.º do decreto-lei n.º 29111, de 12 de Novembro de 1938, que modifica a constituição da Câmara Corporativa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296201.dre.pdf .
Aviso
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