Resultados para o dia 1939-07-22
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Altera a portaria n.º 8843, que regula a admissão nos hospitais militares, que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento, dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército
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Determina que até à instalação das comissões reguladoras de importação de Angola e Moçambique fiquem sujeitas a autorização prévia do governador as importações, naquelas colónias, de tecidos de algodão em peça ou em obra que não sejam originários da metrópole, bem como os contratos a efectuar pelos importadores coloniais, posteriormente à publicação do presente decreto que digam respeito a compra de tecidos de origem estrangeira e às importações a realizar em sua execução.
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1939-07-22 -
Decreto-Lei
29773 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Torna obrigatório a todas as sociedades ou empresas concessionárias do Estado ou que com este tenham qualquer espécie de contrato, qualquer que seja a forma da sua constituição, empregar a língua portuguesa na escrita dos seus estabelecimentos sitos em território português e adiregir-se na mesma língua ao Governo, às Repartições do Estado, entidades oficiais e corpos administrativos.
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1939-07-22 -
Decreto
29774 -
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Aplica penalidades a todas as pessoas singulares e colectivas que exerçam o comércio de frutos secos do Algarve, na qualidade de intermediários, sem estarem inscritas na Junta Nacional das Frutas
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1939-07-22 -
Decreto
29775 -
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Concede à comissão administrativa das Caldas de Monchique a expropriação, por utilidade pública e urgente, de onze parcelas de terreno, compreendendo vários edifícios, para se efectuarem os trabalhos de captagem das nascentes e melhoramentos do estabelecimento termal das Caldas de Monchique
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