1939-07-19 - Decreto-Lei 29762 - Presidência do Conselho

Torna aplicável aos Arquipélagos da Madeira e dos Açores o decreto-lei n.º 22827, de 14 de Julho de 1933, que estabelece o condicionamento do trabalho de estrangeiros no território continental.

1939-07-19 - Portaria 9267 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água, e os estabelecimentos particulares e de interêsse público, de beneficência, instrução e caridade, com direito à dotação gratuita até metade do seu consumo verificado em cada mês

1939-07-19 - Decreto-Lei 29763 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Classifica e integra na rede de estradas nacionais vários percursos através da Serra da Estrela.

1939-07-19 - Decreto 29764 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

Prorroga até 31 de Dezembro de 1939 o prazo estabelecido pelo disposto no § 2.º do artigo 76.º do decreto n.º 29034