Decreto 29764, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1939, Série I de 1939-07-19.
- Data: 1939-07-19
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1939 o prazo estabelecido pelo disposto no § 2.º do artigo 76.º do decreto n.º 29034
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379150.dre.pdf .
Aviso
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