Decreto-lei 29762, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1939, Série I de 1939-07-19.
- Data: 1939-07-19
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Sumário
Torna aplicável aos Arquipélagos da Madeira e dos Açores o decreto-lei n.º 22827, de 14 de Julho de 1933, que estabelece o condicionamento do trabalho de estrangeiros no território continental.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296184.dre.pdf .
Aviso
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