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Decreto-lei 29762, de 19 de Julho

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Sumário

Torna aplicável aos Arquipélagos da Madeira e dos Açores o decreto-lei n.º 22827, de 14 de Julho de 1933, que estabelece o condicionamento do trabalho de estrangeiros no território continental.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296184.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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