1939-07-20 - Decreto-Lei 29765 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor no ano cultural de 1939-1940 as disposições do decreto-lei n.º 26741, de 3 de Julho de 1936, que determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício de bónus passe a fazer-se por despacho ministerial.

1939-07-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Despacho ministerial que fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 29765

1939-07-20 - Decreto 29766 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e exportação e respectivo índice remissivo

1939-07-20 - Decreto 29767 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a levantamento hidrográfico das Ilhas da Madeira, Pôrto Santo, Selvagens e Desertas e do Arquipélago dos Açôres

1939-07-20 - Decreto 29768 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a um segundo artilheiro reformado, respeitante à diferença de vencimentos relativa ao ano de 1938

1939-07-20 - Decreto 29769 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

1939-07-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 1) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-07-20 - Portaria 9268 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas de minérios de alumínio o território da colónia da Guiné