1939-07-13 - Tabela - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Tabela dos salários e preços mínimos aprovados por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social para o pessoal da indústria de bordados na Madeira e nos Açôres

1939-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Afganistão ratificado a Convenção relativa ao descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 23 de Outubro a 19 de Novembro de 1921

1939-07-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea b) do n.º 4) do artigo 4.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-07-13 - Decreto 29747 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Concede uma bandeira do padrão em uso aos corpos de polícia de segurança das colónias com organização militar ou militarizada, desde que o seu efectivo não seja inferior ao de uma companhia de infantaria

1939-07-13 - Decreto 29748 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Proíbe às câmaras municipais o lançamento de impostos sôbre carnes, taxas ou outros encargos, seja qual fôr o fim a que se destinem, além dos autorizados pela lei administrativa e os previstos neste diploma, bem como a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais tendentes à substituïção da lã natural ou de outra fibra de produção nacional.

1939-07-13 - Decreto-Lei 29749 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Cria a junta nacional dos produtos pecuários.