Decreto 29748, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1939, Série I de 1939-07-13.
- Data: 1939-07-13
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Sumário
Proíbe às câmaras municipais o lançamento de impostos sôbre carnes, taxas ou outros encargos, seja qual fôr o fim a que se destinem, além dos autorizados pela lei administrativa e os previstos neste diploma, bem como a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais tendentes à substituïção da lã natural ou de outra fibra de produção nacional.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286720.dre.pdf .
Aviso
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