Decreto 29747, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1939, Série I de 1939-07-13.
- Data: 1939-07-13
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Sumário
Concede uma bandeira do padrão em uso aos corpos de polícia de segurança das colónias com organização militar ou militarizada, desde que o seu efectivo não seja inferior ao de uma companhia de infantaria
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379142.dre.pdf .
Aviso
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