Resultados para o dia 1939-07-10
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Rectificações ao decreto n.º 29708, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção
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Cria a secretaria notarial de Vila Nova de Famalicão
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Aprova o regulamento da Comissão Central de Pescarias
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1939-07-10 - Decreto 29738 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Prorroga até 31 de Dezembro de 1939 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
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1939-07-10 - Decreto 29739 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Esclarece dúvidas sôbre a situação dos funcionários que passaram à situação de adidos, nos termos do § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 23229
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1939-07-10 - Portaria 9264 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Manda aplicar a todas as colónias os decretos-leis n.os 29658, que obvia a certas dificuldades que embaraçam a realização dos concursos de provas nos diferentes Ministérios e ao mesmo tempo evita aos candidatos despesas com a apresentação de documentos cuja validade possa caducar antes das nomeações, e 29694, que regula o provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento das vagas de lugares de acesso, independentemente do limite máximo de idade que competir, nos termos do artigo 4.º do dec (...)