Decreto 29739, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1939, Série I de 1939-07-10.
- Data: 1939-07-10
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Sumário
Esclarece dúvidas sôbre a situação dos funcionários que passaram à situação de adidos, nos termos do § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 23229
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379128.dre.pdf .
Aviso
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