1939-06-28 - Portaria 9254 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria dos Serviços de Segurança

Mantém o disposto nos n.os 3.º e 6.º da portaria n.º 6973, sôbre importações de armamento para a polícia de segurança pública e para a marinha de guerra - Regula a importação de armamento e munições que se destinem aos serviços públicos ou organismos de carácter oficial não dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha

1939-06-28 - Decreto-Lei 29724 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa as regras e preceitos a observar para a inscrição das despesas nos orçamentos dos vários organismos do Estado.

1939-06-28 - Portaria 9255 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba do n.º 1) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola

1939-06-28 - Decreto-Lei 29725 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Promulga várias disposições sobre a indústria mineira em Portugal.