Resultados para o dia 1939-06-28
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1939-06-28 - Portaria 9254 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria dos Serviços de Segurança
Mantém o disposto nos n.os 3.º e 6.º da portaria n.º 6973, sôbre importações de armamento para a polícia de segurança pública e para a marinha de guerra - Regula a importação de armamento e munições que se destinem aos serviços públicos ou organismos de carácter oficial não dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha
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Fixa as regras e preceitos a observar para a inscrição das despesas nos orçamentos dos vários organismos do Estado.
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1939-06-28 - Portaria 9255 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Reforça a verba do n.º 1) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola
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1939-06-28 - Decreto-Lei 29725 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Promulga várias disposições sobre a indústria mineira em Portugal.
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