Decreto-lei 29724, de 28 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1939, Série I de 1939-06-28.
- Data: 1939-06-28
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Sumário
Fixa as regras e preceitos a observar para a inscrição das despesas nos orçamentos dos vários organismos do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99150.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-02-15 -
Decreto
43507 -
Ministério da Marinha - Instituto de Biologia Marítima
Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto de Biologia Marítima - Revoga o Decreto n.º 40190.
-
1965-04-24 -
Decreto-Lei
46291 -
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Actualiza as disposições relativas aos fundos e orçamentos privativos das unidades e outros órgãos da Força Aérea na metrópole e no ultramar.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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