1939-06-27 - Decreto 29721 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar contrato para a aquisição de municiamento

1939-06-27 - Decreto-Lei 29722 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Suspende temporariamente o disposto no artigo 15.º do regulamento de salubridade da indústria ostreícola, aprovado pelo decreto-lei n.º 19242, de 5 de Janeiro de 1931.

1939-06-27 - Portaria 9252 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Cria e manda abrir ao serviço a rêde telefónica do Fundão e dota-a com duas telefonistas

1939-06-27 - Portaria 9253 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia de Angola

1939-06-27 - Decreto-Lei 29723 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que o encargo resultante da aplicação da taxa de $50 por cada quilograma de algodão importado na metrópole seja suportado, relativamente aos contratos realizados entre importadores e industriais antes da entrada em vigor do decreto-lei n.º 28698,de 25 de Maio de 1938.

1939-06-27 - Despacho - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Despacho pelo qual é estabelecida a tabela dos valores das cortiças para efeitos de aplicação de multas