Decreto-lei 29722, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1939, Série I de 1939-06-27.
- Data: 1939-06-27
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Sumário
Suspende temporariamente o disposto no artigo 15.º do regulamento de salubridade da indústria ostreícola, aprovado pelo decreto-lei n.º 19242, de 5 de Janeiro de 1931.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296172.dre.pdf .
Aviso
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