1939-06-15 - Decreto 29687 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a celebrar contrato de arrendamento de um prédio situado na Rua de S. Bernardo para nêle serem instalados o Tribunal do Trabalho de Lisboa e outros serviços do referido Instituto

1939-06-15 - Decreto 29688 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a construção, fornecimento e montagem de dois guindastes eléctricos de pórtico inteiro e 280 metros de via completa para rolamento dos mesmos, destinados à citada Junta Autónoma

1939-06-15 - Decreto 29689 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção da estrada do molhe-cais da Solaria, em Lagos

1939-06-15 - Decreto 29690 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula o provimento dos cargos de primeiro, segundo e terceiro oficiais do Arquivo Histórico Colonial

1939-06-15 - Portaria 9242 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda executar em todas as colónias com alterações os artigos 9.º e 11.º do decreto-lei n.º 29636, que concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum, introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional e altera vários artigos do Código do Processo Penal

1939-06-15 - Decreto 29691 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Isenta de direitos de importação e demais imposições conexas na colónia de Moçambique todos os materiais, incluindo os mármores, bronzes e estatuária, destinados ao monumento a Mousinho de Albuquerque que vai ser erigido na cidade de Lourenço Marques

1939-06-15 - Decreto 29692 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto do Liceu José Estêvão, em Aveiro

1939-06-15 - Decreto 29693 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério uma verba do n.º 1) do artigo 709.º para o n.º 1) do artigo 718.º