Portaria 9242, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 138/1939, Série I de 1939-06-15.
- Data: 1939-06-15
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Sumário
Manda executar em todas as colónias com alterações os artigos 9.º e 11.º do decreto-lei n.º 29636, que concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum, introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional e altera vários artigos do Código do Processo Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379046.dre.pdf .
Aviso
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