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Portaria 9242, de 15 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 138/1939, Série I de 1939-06-15.
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Sumário

Manda executar em todas as colónias com alterações os artigos 9.º e 11.º do decreto-lei n.º 29636, que concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum, introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional e altera vários artigos do Código do Processo Penal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379046.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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