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Decreto 29693, de 15 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 138/1939, Série I de 1939-06-15.
  • Data:
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Sumário

Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério uma verba do n.º 1) do artigo 709.º para o n.º 1) do artigo 718.º

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379049.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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