1939-05-30 - Decreto-Lei 29638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a adquirir para a colónia portuguesa no Brasil, a fim de ela o doar ao Estado, o prédio sito no Largo de S. Domingos e conhecido por Palácio dos Condes de Almada, com todas as suas pertenças, servidões e acessões.

1939-05-30 - Decreto 29639 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 216.º dos mesmos capítulo e orçamento

1939-05-30 - Decreto-Lei 29640 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera o que, em matéria de fiscalização de leilões efectuados pelas casas de penhores, se acha estatuído pelo Decreto n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929.

1939-05-30 - Decreto 29641 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as indemnizações que competem a 16 sargentos e a 1 furriel que requereram o seu licenciamento até 31 de Dezembro de 1938, ao abrigo do § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29261, cujas importâncias não foram autorizadas até 14 de Fevereiro de 1939

1939-05-30 - Decreto-Lei 29642 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 28863, de 20 de Julho de 1938, tornando essa prorrogação extensiva a todas as concessões de carreiras regulares do continente e ilhas cujo prazo de validade termine entre 1 de Janeiro do corrente ano e aquela data.

1939-05-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 72.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1939-05-30 - Decreto 29643 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Considera extinto, a partir do dia 31 de Julho do ano corrente, o Liceu Municipal Dr. Álvaro Soares, em Mirandela, criado pelo decreto n.º 21738