Decreto-lei 29638, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1939, Série I de 1939-05-30.
- Data: 1939-05-30
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a adquirir para a colónia portuguesa no Brasil, a fim de ela o doar ao Estado, o prédio sito no Largo de S. Domingos e conhecido por Palácio dos Condes de Almada, com todas as suas pertenças, servidões e acessões.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296145.dre.pdf .
Aviso
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