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Decreto-lei 29638, de 30 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1939, Série I de 1939-05-30.
  • Data:
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Sumário

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a adquirir para a colónia portuguesa no Brasil, a fim de ela o doar ao Estado, o prédio sito no Largo de S. Domingos e conhecido por Palácio dos Condes de Almada, com todas as suas pertenças, servidões e acessões.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296145.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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