Decreto-lei 29640, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1939, Série I de 1939-05-30.
- Data: 1939-05-30
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Sumário
Altera o que, em matéria de fiscalização de leilões efectuados pelas casas de penhores, se acha estatuído pelo Decreto n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/87373.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1999-09-17 -
Decreto-Lei
365/99 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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