1939-05-24 - Decreto-Lei 29628 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aumenta de uma unidade o número de inspectores superiores da Direcção Geral do Fomento do Ministério das Colónias.

1939-05-24 - Decreto 29629 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Concede no ano económico de 1939 a isenção do pagamento da contribuïção predial rústica e foros das propriedades que, estando em exploração efectiva na colónia de Moçambique, foram devastadas pelas inundações no sul do Save, pelas cheias da Zambézia e pelo ciclone de Angoche e Moma - isenta de contribuïção predial urbana durante três anos os prédios arrasados ou sèriamente danificados, desde que os respectivos proprietários se obriguem a reconstruí-los e repará-los ainda no ano de 1939

1939-05-24 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração pela qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, entendido que não deve ser levada em conta na exportação a determinação da acidez fixa para os vinhos «Coloniais» ou «Estufados», os quais deverão ter a graduação mínima alcoólica de 14 graus