1939-05-23 - Decreto 29623 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a «Despesas de comunicações - Transportes» do serviço marítimo aduaneiro

1939-05-23 - Decreto 29624 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue o pôsto médico do Arsenal da Marinha

1939-05-23 - Decreto 29625 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Chemnitz (Alemanha), ficando a sua jurisdição integrada na do Consulado em Dresden

1939-05-23 - Decreto-Lei 29626 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Isenta do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas as autorizações pedidas para a limpeza e conservação das construções confinantes com a via férrea, desde que para a execução dos trabalhos não seja preciso ocupar terreno com andaimes.

1939-05-23 - Decreto 29627 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau a abrir créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa

1939-05-23 - Rectificação - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Rectificação ao decreto-lei n.º 29595, que extingue a Direcção das Construções Navais e o Arsenal da Marinha

1939-05-23 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de ter o Conselho de Ministros resolvido dar o seu assentimento à ausência do Senhor Presidente da República do território nacional, por ocasião da sua viagem às colónias de Cabo Verde e Moçambique