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Decreto-lei 29626, de 23 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1939, Série I de 1939-05-23.
  • Data:
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Sumário

Isenta do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas as autorizações pedidas para a limpeza e conservação das construções confinantes com a via férrea, desde que para a execução dos trabalhos não seja preciso ocupar terreno com andaimes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296140.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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