1939-04-04 - Lei 1975 - Presidência da República

Regula a constituição dos serviços da aviação sem motor.

1939-04-04 - Decreto 29512 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede à Junta de Freguesia de Vila Verde, do concelho da Figueira da Foz, uma faixa de terreno, situado na mesma freguesia e denominado Olival do Senhor, para ampliação do cemitério paroquial

1939-04-04 - Portaria 9190 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 8 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia ter lugar no dia 10 do mesmo mês

1939-04-04 - Decreto-Lei 29513 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o comissário e os adjuntos do Comissariado do Desemprego, quando não exerçam outros cargos dos quadros permanentes do Estado, dos corpos administrativos ou das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa tenham direito a perceber oos vencimentos correspondentes, respectivamente, aos grupor C e F, fixados no art.12.º do Dec. lei 26115, de 23 de Novembro de 1935.

1939-04-04 - Portaria 9191 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea b), n.º 3), artigo 324.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola

1939-04-04 - Portaria 9192 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea c), n.º 3), artigo 324.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola

1939-04-04 - Portaria 9193 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba do n.º 6), artigo 200.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe

1939-04-04 - Decreto-Lei 29514 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Promulga várias disposições sôbre cultura do arroz. - Revoga o decreto n.º 20596, de 20 de Outubro de 1931