Decreto-lei 29514, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 78/1939, Série I de 1939-04-04.
- Data: 1939-04-04
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Sumário
Promulga várias disposições sôbre cultura do arroz. - Revoga o decreto n.º 20596, de 20 de Outubro de 1931
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296100.dre.pdf .
Aviso
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