1939-04-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 29528, que autoriza a constituïção de um estabelecimento bancário sob a denominação de Banco Ferreira Alves, com sede no Pôrto, por fusão dos Bancos Ferreira Alves e Comercial do Pôrto

1939-04-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de que o original do decreto n.º 29535, que autoriza a importação no continente, pela Emprêsa Fabril de Angola, com sede em Silva Pôrto (Angola), de uma partida de arroz angolano branqueado, até ao limite máximo de 3 milhões de quilogramas, contém apenas as assinaturas de S. Exas. os Srs. Presidentes da República e do Conselho, e não como foi publicado

1939-04-18 - Decreto-Lei 29537 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Promulga várias disposições sobre instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos, bem como a reabertura dos que tiverem paralisado a sua laboração durante períodos superiores a dois anos.

1939-04-18 - Decreto 29538 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Prorroga o prazo, a que se refere o decreto n.º 28018, para a Câmara Municipal do concelho da Guarda instalar as repartições públicas concelhias no edifício e terreno que lhe foram cedidos pelo citado decreto

1939-04-18 - Decreto 29539 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos de importação para quatro fardos de tecidos enviados do Brasil como oferta a casas de beneficência portuguesas

1939-04-18 - Decreto 29540 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Inclui na tabela I anexa ao Decreto nº 8364, a rubrica " Moagem de pimentão (Fábricas de) - 3ª classe, com os inconvenientes de barulho e poeira ".