Declaração , de 18 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1939, Série I de 1939-04-18.
- Data: 1939-04-18
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Sumário
Declaração de que o original do decreto n.º 29535, que autoriza a importação no continente, pela Emprêsa Fabril de Angola, com sede em Silva Pôrto (Angola), de uma partida de arroz angolano branqueado, até ao limite máximo de 3 milhões de quilogramas, contém apenas as assinaturas de S. Exas. os Srs. Presidentes da República e do Conselho, e não como foi publicado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378866.dre.pdf .
Aviso
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