Decreto 29539, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1939, Série I de 1939-04-18.
- Data: 1939-04-18
- Secções desta página::
Sumário
Concede isenção de direitos de importação para quatro fardos de tecidos enviados do Brasil como oferta a casas de beneficência portuguesas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378868.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2378868/decreto-29539-de-18-de-abril