1939-04-13 - Decreto 29526 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de mobiliário para a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e para a Repartição das Classes Inactivas, da mesma Direcção Geral

1939-04-13 - Decreto-Lei 29527 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Esclarece várias disposições relativas a isenções tributárias concedidas às empresas de jogo pelas actividades exercidas nos casinos e anexos, bem como as contribuições a que estão sujeitas.

1939-04-13 - Decreto-Lei 29528 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a constituição de um estabelecimento bancário sob a denominação de Banco Ferreira Alves, com sede no Pôrto, por fusão dos Bancos Ferreira Alves e Comercial do Porto

1939-04-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno da República Francesa notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica e o Presidente da República Francesa decidiram aplicar a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, aos territórios do condominium das Novas Hébridas

1939-04-13 - Decreto 29529 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma faixa de terreno situada na povoação de Vimieira, freguesia de Casal Comba, do concelho de Mealhada, a fim de a Câmara Municipal da Mealhada poder assentar a canalização das águas e que se destinam ao abastecimento da fonte da referida povoação

1939-04-13 - Portaria 9200 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Torna extensivas à vila de Albufeira as disposições do § 2.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 29216, que estabeleceu os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades do País

1939-04-13 - Decreto 29530 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais de Angola, Moçambique e Índia e os governadores de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrer a encargos não previstos ou previstos em importâncias insuficientes nas respectivas tabelas de despesa