Decreto 29530, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1939, Série I de 1939-04-13.
- Data: 1939-04-13
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Sumário
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais de Angola, Moçambique e Índia e os governadores de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrer a encargos não previstos ou previstos em importâncias insuficientes nas respectivas tabelas de despesa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378853.dre.pdf .
Aviso
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