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Decreto 29530, de 13 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1939, Série I de 1939-04-13.
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Sumário

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais de Angola, Moçambique e Índia e os governadores de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrer a encargos não previstos ou previstos em importâncias insuficientes nas respectivas tabelas de despesa

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378853.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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