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Decreto-lei 29527, de 13 de Abril

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Sumário

Esclarece várias disposições relativas a isenções tributárias concedidas às empresas de jogo pelas actividades exercidas nos casinos e anexos, bem como as contribuições a que estão sujeitas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97156.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-03-18 - Decreto-Lei 48912 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

    Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas.

  • Tem documento Em vigor 1969-04-04 - DECLARAÇÃO DD10735 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário.

  • Tem documento Em vigor 1969-04-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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