1939-03-09 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratificam os decretos-leis n.os 29440, 29441, 29444 e 29448

1939-03-09 - Decreto 29477 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Reduz de 50 por cento os direitos da batata de semente importada no Arquipélago da Madeira e proíbe a entrada no continente da República e no Arquipélago dos Açores da batata de semente procedente daquele Arquipélago.

1939-03-09 - Portaria 9178 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1938, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1939-03-09 - Decreto-Lei 29478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificado, o Acordo Comercial celebrado em Havana entre Portugal e a República de Cuba, bem como o seu Protocolo de assinatura.

1939-03-09 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-03-09 - Decreto 29479 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)