1939-03-10 - Decreto-Lei 29480 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições atinentes a punir severamente a viciação e falsificação de valores selados, formulas de franquia, títulos e notas de banco, etc., e bem assim o emprego dos referidos valores quando viciados ou falsificados.

1939-03-10 - Portaria 9179 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece nova lotação de pessoal do aviso de 2.ª classe República