Decreto-lei 29478, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1939, Série I de 1939-03-09.
- Data: 1939-03-09
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Sumário
Aprova, para ser ratificado, o Acordo Comercial celebrado em Havana entre Portugal e a República de Cuba, bem como o seu Protocolo de assinatura.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296085.dre.pdf .
Aviso
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