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Decreto-lei 29478, de 9 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1939, Série I de 1939-03-09.
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Sumário

Aprova, para ser ratificado, o Acordo Comercial celebrado em Havana entre Portugal e a República de Cuba, bem como o seu Protocolo de assinatura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296085.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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