1939-12-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria Téxtil do distrito de Lisboa - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar em fábricas de tecidos de algodão, malhas e sêda no referido distrito

1939-12-29 - Portaria 9414 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Determina que a arrecadação, a escrituração e a remessa de fundos à Direcção Geral dos Serviços Prisionais das receitas provenientes das visitas extraordinárias aos presos e da venda de selos da Associação do Patronato das Prisões fiquem a cargo do conselho administrativo referido no artigo 4.º do decreto n.º 27928

1939-12-29 - Decreto 30226 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Cadeia Penitenciária de Lisboa a utilizar totalmente a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 143.º, capítulo 5.º

1939-12-29 - Decreto-Lei 30227 - Ministério das Finanças - Misericórdia de Lisboa

Permite à comissão administrativa da Lotaria efectuar lotarias especiais, fazendo-se as emissões segundo as exigências dos mercados.

1939-12-29 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Texto do Acôrdo, assinado em 19 do corrente, para tornar extensivos ao Reino da Albânia os tratados e acordos italo-portugueses

1939-12-29 - Portaria 9415 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Define a composição do quadro eventual da secção de arruamentos da Junta Autónoma de Estradas

1939-12-29 - Portaria 9416 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais

Aprova a composição do quadro eventual da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais

1939-12-29 - Portaria 9417 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral - Cartório Ultramarino

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, a portaria n.º 8364, da Presidência do Conselho, sôbre o envio de publicações oficiais para a biblioteca da Assemblea Nacional

1939-12-29 - Decreto 30228 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 521.º, capítulo 3.º, para o n.º 1) do artigo 522.º do mesmo capítulo

1939-12-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério

1939-12-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a uma transferência de verba inscrita no orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 300, de 26 do corrente mês

1939-12-29 - Portaria 9418 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa as taxas a cobrar sôbre as sementes oleaginosas e óleos vegetais não comestíveis importados no País

1939-12-29 - Portaria 9419 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe a caça do veado e da corça em todo o País, com excepção nas tapadas onde tenha sido feita a sua criação