Portaria 9414, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 303/1939, Série I de 1939-12-29.
- Data: 1939-12-29
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Sumário
Determina que a arrecadação, a escrituração e a remessa de fundos à Direcção Geral dos Serviços Prisionais das receitas provenientes das visitas extraordinárias aos presos e da venda de selos da Associação do Patronato das Prisões fiquem a cargo do conselho administrativo referido no artigo 4.º do decreto n.º 27928
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380329.dre.pdf .
Aviso
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