Decreto 30226, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 303/1939, Série I de 1939-12-29.
- Data: 1939-12-29
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Sumário
Autoriza a Cadeia Penitenciária de Lisboa a utilizar totalmente a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 143.º, capítulo 5.º
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380330.dre.pdf .
Aviso
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