1939-11-14 - Portaria 9371 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Esclarece várias disposições acêrca das funções de oficial de polícia judiciária da Legião Portuguesa, para o efeito do levantamento dos respectivos autos de corpo de delito a legionários

1939-11-14 - Decreto-Lei 30050 - Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite

Permite ao Ministro e ao Conselho de Ministros, por proposta do conselho de administração do Arsenal do Alfeite, autorizar despesas com a aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outros artigos que constituam encargo administrativo do referido Arsenal, com dispensa de cumprimento de todas as formalidades legais.

1939-11-14 - Decreto-Lei 30051 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério da Marinha no artigo 270.º, capítulo 9.º.

1939-11-14 - Decreto 30052 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Facilita a colocação de géneros, simples ou transformados, da produção de umas colónias em outras colónias e na metrópole

1939-11-14 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Despacho ministerial pelo qual se determina que seja prorrogado o prazo para apresentação das contas da Junta Nacional do Vinho referentes aos anos de 1937 e 1938Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo