Decreto 30052, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1939, Série I de 1939-11-14.
- Data: 1939-11-14
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Sumário
Facilita a colocação de géneros, simples ou transformados, da produção de umas colónias em outras colónias e na metrópole
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379567.dre.pdf .
Aviso
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