Decreto-lei 30050, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1939, Série I de 1939-11-14.
- Data: 1939-11-14
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Sumário
Permite ao Ministro e ao Conselho de Ministros, por proposta do conselho de administração do Arsenal do Alfeite, autorizar despesas com a aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outros artigos que constituam encargo administrativo do referido Arsenal, com dispensa de cumprimento de todas as formalidades legais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296272.dre.pdf .
Aviso
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