1939-10-17 - Decreto-Lei 29977 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder ao Estado, a título gratuito e definitivo, os terrenos ocupados pela estrada municipal Azeitão-Arrábida, que passa por El-Carmen, que lhe foram cedidos pela Casa Palmela, sob determinadas condições.

1939-10-17 - Decreto-Lei 29978 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anexa à freguesia de Pocariça o lugar de Montinho, do concelho de Cantanhede, que actualmente faz parte das fre guesias de Febres e Covões, das quais é desintegrado.

1939-10-17 - Decreto-Lei 29979 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Aldeia Galega da Merceana, do concelho de Alenquer, a ceder ao Estado uma parcela de terreno com destino aos serviços da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1939-10-17 - Decreto-Lei 29980 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, de 17 de Abril de 1929, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de quarenta e cinco anos de idade.

1939-10-17 - Decreto 29981 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Reformatório de Vila do Conde a aplicar parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 264.º, capítulo 6.º

1939-10-17 - Decreto 29982 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento estabelecida no artigo 6.º do decreto n.º 29320, à dotação do n.º 3) do artigo 75.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério

1939-10-17 - Portaria 9345 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 29821, que introduz algumas alterações no regulamento geral das direcções e inspecções das obras públicas das colónias, aprovado por decreto com fôrça de lei de 11 de Novembro de 1911

1939-10-17 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas