Decreto 29981, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1939, Série I de 1939-10-17.
- Data: 1939-10-17
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Sumário
Autoriza o Reformatório de Vila do Conde a aplicar parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 264.º, capítulo 6.º
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379452.dre.pdf .
Aviso
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