Decreto-lei 29977, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1939, Série I de 1939-10-17.
- Data: 1939-10-17
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder ao Estado, a título gratuito e definitivo, os terrenos ocupados pela estrada municipal Azeitão-Arrábida, que passa por El-Carmen, que lhe foram cedidos pela Casa Palmela, sob determinadas condições.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296251.dre.pdf .
Aviso
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