1939-01-30 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 29335, 29336, 29339, 29344, 29349, 29351, 29359, 29360 e 29368

1939-01-30 - Decreto 29414 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreta o regime de tutela para a Câmara Municipal do concelho de Ourique

1939-01-30 - Decreto-Lei 29415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Sujeita a imposto do selo pago por meio de guia os alvarás de concessão de autorizações gerais ou especiais de importação, assim como as autorizações excepcionais de importação para produtos derivados do petróleo.

1939-01-30 - Portaria 9158 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito destinado à amortização antecipada de parte da sua dívida à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1939-01-30 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba do orçamento inserta no Diário do Govêrno n.º 292, de 17 de Dezembro de 1938

1939-01-30 - Decreto 29416 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)