Decreto-lei 29415, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 25/1939, Série I de 1939-01-30.
- Data: 1939-01-30
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Sumário
Sujeita a imposto do selo pago por meio de guia os alvarás de concessão de autorizações gerais ou especiais de importação, assim como as autorizações excepcionais de importação para produtos derivados do petróleo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296061.dre.pdf .
Aviso
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