1939-02-01 - Decreto 29417 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza o Comando Geral da Guarda Fiscal a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários para a construção do pôsto fiscal de Quatro Águas, em Tavira

1939-02-01 - Decreto 29418 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede, a título de arrendamento, à Casa do Povo da freguesia de S. Bartolomeu de Messines um prédio situado na Rua Miguel Bombarda, para ali ser instalada a sua sede

1939-02-01 - Portaria 9159 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue a categoria de ajudante de pecuária de 1.ª classe na classe XII da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

1939-02-01 - Portaria 9160 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1939 com a Missão Geográfica de Timor

1939-02-01 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Despacho ministerial pelo qual se esclarece a situação dos professores de lugares extintos até que possa ser levado a efeito o provimento noutras escolas do ensino primário

1939-02-01 - Aviso - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Torna público ter a Letónia aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas e Anexo, assim como à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, assinados em Genebra em 30 de Março de 1931